STJ - AgRg no REsp 466415 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110974-9


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 10,87%.
TRABALHADORES. MP Nº 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.192/01.
INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.
I - Restando preenchidos todos os requisitos necessário para o
conhecimento do recurso e posterior análise do mérito, não encontra
amparo a pretensão de reforma da decisão.
II - Esta Corte Superior tem decidido não ser devido aos servidores
públicos o reajuste de 10,87%, relativo ao índice inflacionário
apurado no período de janeiro a junho de 1995, nos termos da MP nº
1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001, tendo em vista que os
mesmos não se incluem no termo "trabalhadores" mencionado na
referida legislação. (Precedentes)
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 466415 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110974-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 249
Tópicos agravo regimental, recurso especial, requisitos de admissibilidade.

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