TST - AIRR e RR - 1927/1998-004-17-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA PERÍCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - "DEMAIS VERBAS LEGAIS E CONTRATUAIS". PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DA AUTORA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. REENQUADRAMENTO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para a configuração da negativa de prestação jurisdicional motivadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1927/1998-004-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, nulidade da sentença por indeferimento de prova testemunhal, nulidade da perícia.

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