STJ - RMS 14949 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0068463-0


28/abr/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO.
O recolhimento das despesas relativas ao porte de remessa e retorno
é requisito para a regular interposição do recurso ordinário.
Precedentes.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14949 / MG RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0068463-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 214
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, deserção, o recolhimento das despesas.

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