STJ - REsp 423898 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0035167-1


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE
28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A “RAV”. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC.
PRECEDENTES IDÊNTICOS. RETORNO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO.
O aresto recorrido não se pronunciou expressamente sobre a questão
abordada pelos recorrentes nos embargos declaratórios, deixando,
assim, de se manifestar sobre a incidência do percentual de reajuste
de 28,86% sobre a RAV, considerando-se a coisa julgada.
Questões meritórias prejudicadas.
Precedentes.
Recurso parcialmente provido, com a anulação do acórdão dos embargos
e retorno do feito ao Tribunal a quo para novo pronunciamento acerca
da abordagem expressa dos embargantes.

Tribunal STJ
Processo REsp 423898 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0035167-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 241
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, reajuste de 28,86%.

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