STJ - AgRg no REsp 411598 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015214-7


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -
COMPENSAÇÃO - PREJUÍZO - LEI 8.921/95 - MP 812/95 - PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.
- Fundada que seja a irresignação em matéria constitucional
(princípio da anterioridade da lei tributária e direito adquirido),
não se conhece de recurso especial. sob pena de usurpar a
competência do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 411598 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0015214-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 175
Tópicos tributário, processual civil, imposto de renda pessoa jurídica.

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