STJ - CC 36364 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0100231-6


28/abr/2003

CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COBRANÇA DE
JUROS EXTORSIVOS. ATOS PRATICADOS CONTRA PATRIMÔNIO DE PARTICULAR.
NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos
praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se
caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na
forma da Lei n.º 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a
Entidades Federais.
Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível
apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Blumenau-SC o Suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 36364 / SC CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0100231-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 171
Tópicos criminal, conflito de competência, apropriação indébita.

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