TST - ROAR - 152/2003-000-03-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA PL-DL 1971. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida. (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). VIOLAÇÃO A REGULAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, inciso V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa. Orientação Jurisprudencial nº 25 da SBDI-2 do TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DENOMINADA PL-DL 1971. VIOLAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DA NORMA CONSTITUCIONAL. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente (violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 195, § 5º, da Constituição Federal e 1092 do CC), tem-se ausente o pressuposto do prequestionamento, estabelecido no Enunciado nº 298 do TST, que deve ser aplicado como óbice ao exame do pedido rescisório fundado em violação do artigo 485, inciso V do CPC. Recurso ordinário não-provido, por fundamentos diversos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 152/2003-000-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, diferenças de complementação de aposentadoria, integração da parcela denominada pl-dl 1971.

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