TST - AIRR - 252/2003-121-17-40


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS OBRIGATÓRIAS. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. O traslado de peças processuais constitui obrigação da parte agravante, de molde a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista denegado, na hipótese de provimento do agravo pelo Tribunal Superior do Trabalho. O desatendimento de exigência legal relativa à admissibilidade leva ao não conhecimento do agravo, porque frustra o objetivo de se imprimir celeridade no julgamento do recurso trabalhista de natureza extraordinária. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 252/2003-121-17-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, ausência de peças processuais obrigatórias, traslado deficiente.

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