TST - AIRR - 21276/1999-014-09-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇAS DE TRASLADO OBRIGATÓRIO NÃO-CONHECIMENTO. O presente instrumento encontra-se irregularmente formado, uma vez que as cópias da decisão agravada e de sua respectiva certidão de intimação, da procuração outorgada ao advogado do Agravante, da procuração outorgada ao advogado do Agravado, da petição inicial, da contestação e da decisão originária não vieram compor o apelo. As cópias são de traslado obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, III, do TST, sendo certo que cumpre à parte recorrente providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a omissão a conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais, a teor da IN 16/99, X, do TST. Cumpre salientar que o presente agravo foi protocolizado em 15/09/03, quando já se encontravam revogados, por meio do Ato GDGCJ nº 162, de 28/04/03, os §§ 1º e 2º da IN 16/99 desta Corte, tornando obrigatório o processamento do agravo em autos apartados. Em face disso, a Presidência do TRT intimou o Agravante para fornecer as peças necessárias à formação do agravo de instrumento, tendo ele quedado silente. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21276/1999-014-09-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento ausência de peças de traslado obrigatório não-conhecimento, o presente instrumento encontra-se.

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