TST - RR - 12988/2002-902-02-00


08/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DO TRT SOBRE A OJ 190 DA SBDI-1 DO TST. Não há confundir-se erro de julgamento com julgamento incompleto, porque no primeiro caso há pronunciamento pelo órgão judicante, ao passo que no segundo não existe decisão judicial a respeito. No presente caso o TRT, bem ou mal, pronunciou-se sobre o pedido objeto do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, referente à aplicação da OJ 190 da SBDI-1 do TST, não havendo como reconhecer-se a indigitada violação do art. 93, IX, da CF. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 12988/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional não configurada pronunciamento explícito do trt, não há confundir-se erro.

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