TST - RXOF e ROAR - 210/2002-000-15-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. NULIDADE. Pretensão de desconstituição de sentença homologatória de acordo, pelo qual a Reclamada se comprometeu a pagar determinados valores aos Reclamantes. Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, V, do CPC, na qual o Autor indica vulneração, na decisão rescindenda, dos arts. 37, II, da Constituição Federal, 9º, XII, da Lei Orgânica Municipal e 38 do Código de Processo Civil e pretende, em juízo rescisório, a declaração de nulidade do acordo judicial e da contratação do Réu. Decisão recorrida em que se julgou improcedente a ação rescisória. Ausência de violação dos dispositivos legais e constitucional indicados. Remessa necessária e recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 210/2002-000-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, remessa necessária, sentença homologatória de acordo.

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