STJ - EDcl no REsp 333040 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087381-1


05/mai/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEI DE
IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA. EXTINÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTENDA. IMPOSSIBILIDADE.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. Inviável, entretanto, a concessão
do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de
ocorrência de omissão na decisão embargada, é nítida a pretensão de
rediscutir matéria já exaustivamente apreciada.
II – Não padece de omissão o acórdão que, ao apreciar recurso
especial, deixa de examinar controvérsia em torno de tema de
natureza constitucional, cujo exame se reserva ao recurso
extraordinário. Precedentes.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 333040 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0087381-1
Fonte DJ 05.05.2003 p. 317
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual penal, lei de imprensa.

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