TST - ED-AIRR - 503/2003-050-03-40


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade, haja vista que os originais do recurso, interpostos tempestivamente por fac símile, vieram aos autos depois do qüinqüídio legal (artigo 2º da Lei nº 9.800/99). Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 503/2003-050-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios, embargos de declaração não.

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