STJ - AgRg no REsp 439574 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055919-9


05/mai/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE NO TRABALHO. LER.
MOTIVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NÃO-ADSTRIÇÃO. ART. 463, CPC. PRINCÍPIO
DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CULPA E NEXO CAUSAL. REVOLVIMENTO
DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua
convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, sendo
certo, ademais, que o princípio do livre convencimento motivado
apenas reclama do juiz que fundamente sua decisão, em face dos
elementos dos autos e do ordenamento jurídico.
II - O recurso especial não demanda reexame de matéria fática, a
teor do enunciado n. 7 da súmula/STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439574 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0055919-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 307
Tópicos processo civil, ação de indenização, acidente no trabalho.

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