TST - AIRR - 821/2000-020-15-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, não se conhece do recurso de revista, ante o óbice contido no Enunciado nº 333 e o impeditivo legal veiculado pelo parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Em decorrência, as decisões paradigmas não configuram conflito jurisprudencial ante o disposto no § 4º do artigo 896 da CLT e no Enunciado 333, desta Corte. Concedido às partes o direito à ampla defesa e observado o devido processo legal, sendo o processamento do agravo a demonstração do seu fiel cumprimento, não se verifica ofensa aos princípios constitucionais. Outrossim, não enseja o conhecimento do recurso a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição Federal, ante o caráter genérico dessa norma, pois apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 821/2000-020-15-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, estando a decisão regional.

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