TST - E-AIRR - 1056/2003-007-10-40


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. PEÇA INDISPENSÁVEL. Cabe à agravante a apresentação das peças necessárias à formação do instrumento do agravo, a teor do item X da Instrução Normativa 16/1999 do TST. A procuração outorgada ao subscritor do recurso de revista é peça indispensável ao exame da representação processual daquele Recurso e seu traslado, obrigatório, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1056/2003-007-10-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procuração outorgada ao subscritor do recurso de revista, peça indispensável.

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