TST - A-RR - 158/2003-038-12-00


08/abr/2005

AGRAVO ADESÃO A PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENN° 270 DA SBDI-1 DO TST NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. Não tendo o Agravante demonstrado que o recurso de revista do Reclamante, que versava sobre os efeitos do programa de dispensa incentivada, não deveria ter sido provido, em face da OJ 270 da SBDI-1, segundo a qual a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, o despacho-agravado merece ser mantido. 2. Destarte, a interposição do recurso contribui apenas para a protelação do desfecho final da demanda, atentando contra a garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), o que atrai a aplicação da multa preconizada pelo art. 557, § 2°, do CPC.

Tribunal TST
Processo A-RR - 158/2003-038-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo adesão a programa de dispensa incentivada orientação jurisprudenn° 270, não tendo o agravante.

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