STJ - AgRg na MC 6014 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0003768-2


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA
CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NA
ORIGEM. POSSIBILIDADE. ANISTIA. ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 54 DA
LEI N.º 9.784/91. DECADÊNCIA.
1. Admite-se, excepcionalmente, o efeito suspensivo a recurso
especial interposto, ainda pendente do juízo de admissibilidade na
origem, quando demonstrados os requisitos do fumus boni juris, qual
a plausividade do direito alegado e do periculum in mora, que se
traduz na urgência da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ.
2. A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei n.º 9.784/99,
tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato administrativo gerador
de efeitos favoráveis para os destinatários, salvo se comprovada
má-fé.
3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6014 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0003768-2
Fonte DJ 05.05.2003 p. 220
Tópicos processual civil, administrativo, agravo regimental.

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