STJ - AgRg no REsp 267718 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072327-4


05/mai/2003

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI
N.º 2.288/86. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. STF.
EFEITOS INTRA PARTES. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. EXTENSÃO ERGA
OMNES. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. A declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente
pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no RE 121.336/CE somente
passou a ter eficácia erga omnes quando da promulgação da Resolução
do Senado Federal n.º 50/1995, ocasião em que foram tornados sem
efeito os atos praticados sob abrigo dos artigos suspensos do
Decreto n.º 2.288/86.
2. O prazo prescricional, portanto, iniciou-se em 09/10/1995, data
em que foi editada a Resolução Senatorial, que tornou indevidos,
erga omnes, os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório
sobre combustíveis - hipótese autorizadora da repetição de indébito,
ex vi do art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional -
findando-se em 08/10/2000.
3. No caso em questão, a ação foi proposta em 23 de julho de 1996,
não estando, portanto, fulminada pela prescrição.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 267718 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0072327-4
Fonte DJ 05.05.2003 p. 238 RSTJ vol. 169 p. 251
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre combustíveis, decreto-lei n.º 2.288/86.

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