STJ - AgRg no Ag 454132 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063062-9


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELA CORTE ORDINÁRIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ, NA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
Não tendo se pronunciado a Corte ordinária sobre a matéria objeto do
recurso especial, nem mesmo de forma implícita, a despeito da
oposição de declaratórios, na origem, incidente, na espécie, o óbice
consubstanciado na Súmula n. 211/STJ.
Demais disso, se o acórdão recorrido traça situação fática, sob
ótica diversa daquela pugnada pelo recorrente, mister se faz para o
solucionar da controvérsia, antes da análise da afronta alegada, a
desconstituição da verdade imposta pela Corte ordinária, o que
inadmissível em sede de recurso especial.
Aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
Afinal, não sendo da competência recursal extraordinária deste
egrégio Sodalício a interpretação de dispositivos constitucionais,
torna-se impróprio o acolhimento de embargos com o fito específico
de prequestionar matéria que não esteja voltada à análise de questão
meramente federal, mesmo que para fins de prequestionamento.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 454132 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0063062-9
Fonte DJ 05.05.2003 p. 331
Tópicos processual civil, agravo regimental, prescrição intercorrente.

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