TST - A-RR - 1816/2003-007-03-00


08/abr/2005

I) AGRAVO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO BIENAL INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE ATO JURÍDICO PERFEITO - OJ 341 DA SBDI-1 DO TST - INTUITO PROTELATÓRIO MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição qüinqüenal e a responsabilidade pelas diferenças da multa do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à responsabilidade pelo pagamento, consignou que a decisão recorrida traduziu entendimento consoante a jurisprudência desta Corte, consubstanna Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, segundo a qual fica a cargo do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 3. Já a matéria alusiva à prescrição bienal do direito de postular em juízo as diferenças da multa de 40% do FGTS constitui inovação recursal.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1816/2003-007-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos i) agravo, diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do fgts, responsabilidade ato jurídico perfeito.

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