TST - RR - 1874/2003-019-03-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 1874/2003-019-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›