STJ - AgRg no Ag 445079 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0038516-0


05/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE.
PORTARIAS Nºs 38/86 E 45/86. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. SÚMULA
223 DO STJ.
I - Cabe à agravante fiscalizar a formação do instrumento,
instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas
porventura indispensáveis ao julgamento do recurso.
II - Na formação do instrumento (do agravo), a certidão de
publicação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória,
essencial à verificação da tempestividade do especial inadmitido e
como requisito indispensável ao cabal aferimento da presença dos
pressupostos de cabimento deste (especial). Súmula 223 do STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445079 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0038516-0
Fonte DJ 05.05.2003 p. 227
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, repetição de indébito.

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