TST - A-E-RR - 408092/1997


15/abr/2005

ANISTIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, I, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 297 DO TST. Em se tratando de recurso de natureza extraordinária, não basta que as razões recursais estejam validamente embasadas na indicação de violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal. É necessário que esteja demonstrado que a decisão recorrida resolveu a controvérsia à luz dos mencionados preceitos, de modo a caracterizar o seu prequestionamento (Orientações Jurisprudenciais nºs 118 e 256 da SDI-1). No caso, não logram os agravantes demonstrar o prequestionamento dos arts. 7º, I, e 37, caput, da Constituição Federal, o que torna intransponível o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 408092/1997
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos anistia violação dos artigos 7º, i, e 37, caput, da, em se tratando de.

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