TST - E-RR - 424452/1998


15/abr/2005

AJUDA-ALIMENTAÇÃO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ESPECIFICIDADE - DEBATE EM SEDE DE RECURSO DE EMBARGOS INVIABILIDADE VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. "Não ofende o art. 896 da CLT, decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso." (Orientação Jurisprudencial nº 37 da SDI-1). Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 424452/1998
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ajuda-alimentação divergência jurisprudencial, especificidade, debate em sede de recurso de embargos inviabilidade violação do.

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