STJ - REsp 440163 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066876-4


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
Apesar de a comutação ser espécie do gênero indulto, incidindo
quanto a ela as vedações relativas a este instituto, no caso sub
judice, é possível a concessão do benefício.
Recurso conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440163 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0066876-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 328 RSDPPP vol. 21 p. 90
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, comutação.

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