TST - RR - 583868/1999


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO. Deve-se prestigiar o pactuado entre empregados e empregadores por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, sob pena de violação ao disposto no art. 7º, inc. XXVI, da Constituição da República. A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a obtenção de benefícios para os empregados com concessões mútuas. Portanto, se as partes decidiram fixar a natureza indenizatória da ajuda-alimentação, não se pode dar interpretação elastecida ao instrumento normativo e deferir a integração desta parcela na remuneração dos empregados. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça de Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciária e fiscal sobre verbas deferidas por decisão judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final (Orientações Jurisprudenciais 32, 141 e 228 da SBDI-1 desta Corte). Os descontos, ainda que não recolhidos na época própria, devem ser suportados pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as cotas-partes, uma vez que não há na legislação previdenciária nem na legislação tributária qualquer norma que determine que, em caso de mora, o responsável por ela deva arcar com o pagamento integral dos valores relativos aos descontos devidos à Previdência Social e à Receita Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, aplicar-se-á o índice de correção monetária relativo ao mês seguinte àquele em que houve a prestação dos serviços, a partir do primeiro dia (Orientação Jurisprudencial 124 da SBDI-1 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 583868/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, ajuda-alimentação, fixação da natureza indenizatória em acordo coletivo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›