TST - RR - 605227/1999


15/abr/2005

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inexiste negativa de prestação jurisdicional, pois o Colegiado Regional explicitou os fundamentos por que considerou comprovada a prestação de horas extras e a prevalência da prova testemunhal sobre a jornada anotada nas FIPs. Desnecessária resulta a referência expressa aos dispositivos legais para tê-los como prequestionados, consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 118/SBDI-1 do TST. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA O fato de a sentença e o acórdão proclamarem a invalidade dos registros constantes das folhas de presença, considerando que a prova testemunhal infirmou a documental, não acarreta o alegado cerceamento de defesa. HORAS EXTRAS FOLHAS-DE-PONTO Conforme a Orientação Jurisprudencial n° 234 da SBDI-1, A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. No caso vertente, o Egrégio Tribunal Regional entendeu que a prova oral produzida infirmou os horários assinalados nas folhas individuais de presença. Incidência do Enunciado no 333 do TST. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 605227/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos nulidade do julgado por.

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