TST - RR - 663034/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 331, IV, TST. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão encontrar-se em consonância com a jurisprudência deste c. TST.

Tribunal TST
Processo RR - 663034/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, ente público tomador de serviços, responsabilidade subsidiária.

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