STJ - REsp 469854 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117897-9


12/mai/2003

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Reintegração de posse. Liminar
indeferida.
O promitente vendedor que não demonstra ter cumprido a sua obrigação
para a resolução do contrato, com a restituição das parcelas
recebidas, não tem direito à liminar de reintegração de posse.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469854 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0117897-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 308 LEXSTJ vol. 167 p. 94
Tópicos promessa de compra e venda, reintegração de posse.

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