TST - RR - 677187/2000


15/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. A regra constante do artigo 37, inciso II, da CF/1988, segundo a qual a investidura em emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, somente é aplicável aos servidores públicos celetistas contratados após a promulgação da Carta Magna, não alcançando situações jurídicas já consolidadas sob a égide da Emenda Constitucional n.º 1/1969, cujo artigo 97 não subordinava a validade da contratação ao cumprimento de tal formalidade. Nessa linha de raciocínio, a ausência de concurso público não constituía óbice à manutenção dos contratos de trabalho dos reclamantes, simplesmente porque o artigo 37, inciso II, da CF/1988 ainda não estava em vigência quando de suas admissões. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 677187/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, servidor público celetista, admissão anterior à cf/1988.

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