STJ - HC 25669 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161723-5


12/mai/2003

HABEAS CORPUS. DECISÃO PASSADA EM JULGADO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO.
FALTA DE PROVAS. ART. 386 DO CPP. INVIABILIDADE. EXAME DE PROVAS.
ORDEM DENEGADA.
Desejando seja reconhecida a imprestabilidade da prova acusatória,
ou a sua inexistência, o Paciente ajuizou este remédio heróico para
o fim de que seja absolvido, conforme previsão do art. 386, do CPP.
Claro que a pretensão utilizou-se de meio impróprio, pois o
procedimento de habeas corpus desautoriza o exame da prova, única
maneira para desconstituir o juízo valorativo condenatório suscitado
em primeiro e segundo graus de jurisdição, e já sujeito ao trânsito
em julgado.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25669 / SP HABEAS CORPUS 2002/0161723-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 316
Tópicos habeas corpus, decisão passada em julgado, pretensão à absolvição.

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