TST - RR - 694441/2000


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista quando não restam configuradas as violações constitucionais e legais apresentadas. HORAS EXTRAS. Não se conhece do Recurso quando este encontrar-se desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, vez que a parte não indicou ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou legal, nem trouxe arestos para o cotejo de teses.

Tribunal TST
Processo RR - 694441/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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