STJ - EDcl no AgRg no Ag 470702 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113027-8


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE, QUE NÃO
RECORRE, APROVEITAR-SE DE RECURSO DA PARTE ADVERSA PARA ACRESCER
FUNDAMENTOS E TESES NÃO DESENVOLVIDAS NA ÉPOCA OPORTUNA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTEMPORÂNEA.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
3. O pedido de exclusão do 1% majorado não foi conhecido; como dito
no acórdão, 'deixo de analisar o pedido de fls. 73/81, pois: a) a
embargante não apelou e não pode 'aproveitar' o apelo da Fazenda
para, em pedido próprio, tentar modificar a decisão apelada; b) não
se inova a lide na fase recursal e decisão judicial não pode ser
considerada 'fato novo' a justificar a ampliação da lide, até por
analisar acréscimo iniciado em 1989 – cuja inconstitucionalidade
podia ter sido alegada pela embargante no momento próprio; c) o
conhecimento da matéria nova transformaria o Tribunal em instância
originária, suprindo um grau de jurisdição.”
4. A “exceção de pré-executividade” há de ser requerida antes do
momento próprio para apresentação da defesa, evitando um
prosseguimento inútil e o constrangimento da penhora em bens do
devedor. Não há que se falar em “exceção de pré-executividade” após
a realização da penhora e após, como in casu, a rejeição dos
embargos opostos pela devedora.
5. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da matéria,
no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não
preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua
apreciação.
6. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 470702 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113027-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 222
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›