TST - RR - 737188/2001


15/abr/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TOMADOR DE SERVIÇOS ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESA INTERPOSTA - O processo do Trabalho é um processo diferenciado do processo civil e dotado de princípios próprios. A singularidade do processo do trabalho justifica-se pela singularidade do Direito do Trabalho, daí observar-se a atuação dos princípios da adequação e do tratamento desigual, mormente no que se refere à valoração e ao ônus da prova. Cuida-se do ônus da prova da prestação de serviços dos Reclamantes para a empresa tomadora de serviços. O Regional assentou que foi comprovado o vínculo empregatício entre os Reclamantes e a prestadora dos serviços e que incontroverso que a prestadora de serviços foi contratada pela Reclamada. Era razoável que a Reclamada, como bem assentou o Regional, apresentasse a relação de empregados da tomadora de serviços que realmente tivessem exercido atividades no seu estabelecimento, mormente ao considerar que a instrução foi encerrada sem produção de prova testemunhal, diante da ausência da tomadora de serviços na audiência de instrução e julgamento, sem qualquer protesto por parte da Reclamada. Na inicial, os Reclamantes requereram a produção de prova documental e testemunhal. Inviável, revela-se, somente em sede de Recurso Ordinário, alegar a inexistência de prova da prestação de serviços. Constata-se que a exigência sobre o ônus da prova, na hipótese, está atrelada não à parte que alega o fato constitutivo, mas a quem tinha aptidão para produzir a prova, principalmente, considerando que a instrução foi encerrada sem produção de prova oral. Intactos os artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - O Regional entendeu devidas as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, porque as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal e a quitação relativa ao saldo de salário de março de 1997 não foi comprovada. A jurisprudência transcrita demonstrou-se inespecífica, porquanto expressa o entendimento de que não é devida a multa do artigo 477 da CLT para as hipótese de direito reconhecido em juízo, situação distinta do processo em que apenas se assentou que as verbas rescisórias não foram pagas no prazo legal, sem que o seu direito fosse objeto de qualquer controvérsia. Incidência da Súmula 296 do TST. O disposto no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição da República não foi objeto de prequestionamento, pois o TRT não emitiu qualquer tese sobre o princípio da personalização da pena e nem mesmo foi instado a fazê-lo mediante Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 297 do TST. No mais, pelo quadro exposto pelo TRT de que não houve pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, não há como se concluir pela ofensa ao artigo 477 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 737188/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária tomador de serviços ônus da prova da prestação, o processo do trabalho.

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