STJ - MC 5810 / PR MEDIDA CAUTELAR 2002/0154839-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. "PERICULUM IN MORA" E FUMAÇA DO
BOM DIREITO PRESENTES.
1. Concede-se efeito suspensivo a Recurso Especial tirado contra
acórdão que confirma decisão que determina o levantamento de
penhoras efetivadas para garantir executivo fiscal contra
instituição em liquidação extrajudicial.
2. Manutenção da situação fática questionada até solução definitiva
da lide.
3. Medida Cautelar procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5810 / PR MEDIDA CAUTELAR 2002/0154839-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 211
Tópicos processual civil, medida cautelar, "periculum in mora" e fumaça do bom direito presentes.

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