STJ - REsp 226912 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0073081-0


12/mai/2003

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PERÍODO
PRÉ-ELEITORAL. VEDAÇÃO LEGAL (LEI Nº 8.214/91). POSSÍVEL LESÃO AO
ERÁRIO MUNICIPAL CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL RECONHECIDA. PRECEDENTES.
1. Tanto o artigo 129, inciso III, da Constituição da República,
como o inciso IV do artigo 1º da Lei nº 7.347/85, acrescentado pela
Lei nº 8.078/90, conferem legitimidade ao Ministério Público para
atuar na defesa do patrimônio público, que é espécie ou modalidade
de interesse difuso ou coletivo, nada importando a propositura da
ação civil pública em data anterior à vigência da Lei nº 8.625/93
(LONMP). Precedentes.
2. A concessão de vantagens a determinada categoria de servidores
públicos municipais, dentro do período pré-eleitoral (artigo 29 da
Lei nº 8.214/91), pode ensejar a promoção de ação civil pública,
visando à defesa do patrimônio público municipal.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 226912 / MG RECURSO ESPECIAL 1999/0073081-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 361
Tópicos recurso especial, ação civil pública, defesa do patrimônio público.

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