TST - RR - 783083/2001


15/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos da decisão do Regional estão claros e extensivamente estampados em seus dois acórdãos. Não conhecido. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - REAJUSTE DA CCT 94/95. Violações legais não configuradas e a divergência jurisprudencial apresentada revelou-se inespecífica. Não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA. Se foi pleiteado o pagamento de diferenças salariais com fulcro em norma coletiva, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois o direito suprimido não se caracteriza como ato único, mas renovável mês a mês sob as vestes de prestações sucessivas. Precedente. Não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 783083/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, os fundamentos da decisão.

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