STJ - RMS 14816 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0055956-7


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
LAUDO MÉDICO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LICENÇA MÉDICA NÃO CONCEDIDA. FALTAS
AO SERVIÇO NÃO ABONADAS. ABANDONO DE CARGO. ATO DE DEMISSÃO.
LEGALIDADE.
- Tendo sido descumprido requisitos básicos exigidos pela lei para
concessão de licença médica para tratamento de saúde - como a
homologação de laudo médico por órgão competente e reconhecimento de
firma em atestado passado por médico particular -, tornam-se
injustificáveis as faltas cometidas por servidor, inexistindo
direito a ser amparado pela via do mandamus por revestir-se de
legalidade o ato demissório.
- Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14816 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0055956-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 358
Tópicos administrativo, mandado de segurança, ex-servidor público estadual.

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