STJ - AgRg no REsp 439496 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063386-2


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA
PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a fixação,
pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a
Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a
implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439496 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0063386-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 365
Tópicos agravo regimental em recurso especial, processual civil, fazenda pública.

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