STJ - EDcl no MS 7217 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0114860-5


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.
CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE.
IMPOSSIBILIDADE.
- Se o acórdão embargado não padece de erro material que justifique
efeitos modificativos, nega-se provimento ao recurso.
- Conhecido dos embargos, apenas para prestar os esclarecimentos
constantes do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 7217 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0114860-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 205 REPDJ 09.06.2003 p. 167
Tópicos administrativo, anistia, embargos declaratórios.

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