STJ - AgRg no RMS 14854 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0057815-8


12/mai/2003

PROCESSUAL – RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO
CONTRA ATO DE RELATOR NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA – AGRAVO REGIMENTAL.
- Se o regimento do tribunal a quo prevê recurso ordinário contra
ato de relator, o recurso ordinário constitucional somente pode ser
após a interposição desse agravo. Nada importa a circunstância de
que a jurisprudência da corte induz a certeza de que o apelo
regimental seria desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14854 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0057815-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 212
Tópicos processual – recurso ordinário em mandado de segurança – decisão, - se o regimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›