STJ - AgRg no Ag 391245 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0079338-8


12/mai/2003

REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TEMAS CONSTITUCIONAIS.
1. É inviável o conhecimento de Recurso Especial sem o
prequestionamento de dispositivo de lei federal (Súmula 282).
2. Mesmo quando se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não
pode conhecer de recurso especial para examinar temas de direito
constitucional (EDREsp 109.042/HUMBERTO). A uniformização da
hermenêutica constitucional é missão outorgada, exclusivamente, ao
STF.
3. Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 391245 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0079338-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 215
Tópicos regimental, ausência de prequestionamento, súmula 282/stf.

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