STJ - AgRg no Ag 416880 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0134728-3


12/mai/2003

REGIMENTAL - DESERÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - FGTS - ÍNDICE DE
ABRIL/90 - ESCLARECIMENTO - SÚMULA 252/STJ.
1. O comprovante do depósito do porte de remessa e retorno afasta a
deserção.
2. A simples leitura da ementa do acórdão recorrido revela o
prequestionamento.
3. Sobre a discussão relativa ao índice a ser aplicado nos saldos
das contas vinculadas do FGTS, no mês de abril de 1990, já se
posicionaram STF (RE 226.855/RS, Rel. Min. Moreira Alves, DJU,
13.10.00) e o STJ pelo verbete n.º 252 da Súmula, consignando ser
devido o IPC (44,80%).

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 416880 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0134728-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 216
Tópicos regimental, deserção, prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›