STJ - AR 408 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 1993/0035346-2


12/mai/2003

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ANISTIA DE MILITAR. PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO. ART. 8º DO ADCT. RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 249-STF.
I- A teor do prescrito no verbete Sumular 249-STF: "É competente o
Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não
tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado
provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal
controvertida.".
II- Na hipótese dos autos, o Pretório Excelso adentrou ao exame
meritório da quaestio posta em debate, quando do julgamento do
agravo de instrumento interposto, em face da negativa de seguimento
ao recurso extraordinário.
III- Neste contexto, se o último pronunciamento acerca do tema,
promoção de militar beneficiado pelo art. 8º do ADCT, foi do Supremo
Tribunal Federal, impõe-se reconhecer a incompetência deste Superior
Tribunal de Justiça para apreciar a presente ação. Precedentes.
IV- Ação rescisória extinta, sem exame do mérito.

Tribunal STJ
Processo AR 408 / DF AÇÃO RESCISÓRIA 1993/0035346-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 209
Tópicos constitucional e processual, anistia de militar, promoção por merecimento.

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