TST - A-RR - 576249/1999


15/abr/2005

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SDI-1. CANCELAMENTO. Tendo em vista o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-1, bem como as reiteradas decisões da Seção de Dissídios Individuais no sentido de afastar o óbice do denominado “protocolo integrado”, o provimento do agravo é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. MULTA NORMATIVA. A falta de tese a respeito, na decisão regional, e a ausência de abordagem da matéria nos embargos declaratórios opostos, inviabiliza o recurso por falta de prequestionamento (Enunciado 297 e OJ 256 da SDI-I desta Corte). 3 HORAS EXTRAS. ONUS DA PROVA. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia não pelo ângulo subjetivo da prova mas sim pelo conjunto probatório, louvando-se no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC insuscetível de reexame na atual fase recursal, a teor do que dispõe o Enunciado nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo A-RR - 576249/1999
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo, recurso de revista, protocolo integrado.

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