STJ - AgRg no REsp 440245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052656-0


12/mai/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO
DO IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA 42,72%. APLICAÇÃO DE RESÍDUO NO MÊS
DE FEVEREIRO DE 1989. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. A redução do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%, com a
conseqüente fixação de resíduo para o mês de fevereiro de 1989, sem
pedido expresso, não caracteriza hipótese de julgamento extra
petita.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 440245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0052656-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 365
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, administrativo, redução do ipc de janeiro de 1989 para 42,72%.

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