STJ - REsp 460380 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0104016-6


12/mai/2003

FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. SÚMULA 249-STJ. PRAZO
PRESCRICIONAL. SÚMULA 210/STJ. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS. ÍNDICES
APLICÁVEIS. PRECEDENTES DO STF E STJ. SÚMULA 252-STJ.
Consoante entendimento sumulado desta Corte, "a Caixa Econômica
Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS" (Súmula 249-STJ).
Os recolhimentos para o Fundo de Garantia têm natureza de
contribuição social. É trintenário o prazo de prescrição das ações
respectivas (Súmula 210/STJ).
Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos nos meses de
jan/89 e abril/90, são, respectivamente, 42,72% e 44,80% (IPC),
consoante Jurisprudência do Pretório Excelso e entendimento
consolidado nesta Corte através da Súmula 252-STJ.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460380 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0104016-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 292
Tópicos fgts, legitimidade passiva exclusiva da cef, súmula 249-stj.

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