TST - RR - 52818/2002-900-04-00


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR TRÊS ANOS E SEIS MESES. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 45 DA SBDI-1/TST E DO ART. 468, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. 1 - Da exegese da Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-1/TST, extrai-se que a supressão de gratificação de função só é considerada ilícita no cotejo com o art. 468 da CLT, se for percebida por dez ou mais anos. Em caso diverso, prevalece a regra do art. 468, parágrafo único, da CLT, segundo a qual, “não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança”. 2- Recurso Não conhecido. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTINUAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 57, §2º E 49, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 8.213/91. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS CONFRONTADOS. 1 - Os arts. 57, §2º e 49, I, a, da Lei nº 8.213/91 tratam, tão-somente, da concessão de aposentadoria espontânea e por idade. Não contemplam o debate sobre a impossibilidade de nova contratação em empresa pública federal sem a prévia aprovação em concurso público. 2 - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 52818/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, gratificação de função, percepção de benefício por três anos e seis meses.

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