STJ - REsp 379595 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0160335-6


12/mai/2003

ADMINISTRATIVO - BANCO CENTRAL DO BRASIL - CONTRATAÇÃO DE CÂMBIO -
APLICAÇÃO DE MULTA - LEI 4.595/64 E MP 1.734/99 - CIRCULARES
2.753/97 E 2.747/97 - DESCONTO DIRETO DE CONTA BANCÁRIA -
ILEGALIDADE.
1. As normas de natureza infralegal, como as circulares, não podem
conter disposições que atentem contra as leis que regem a cobrança
judicial da dívida ativa tributária ou não tributária da União e
suas Autarquias.
2. Sujeição ao regime da Lei 6.830/80, de inscrição em dívida ativa,
para as multas de qualquer origem ou natureza, na forma estabelecida
no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/64.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 379595 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0160335-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 265
Tópicos administrativo, banco central do brasil, contratação de câmbio.

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